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Combate à crise fiscal do Estado foi o grande desafio da Assembleia na 18ª Legislatura

Por Redação, 08/01/2019 às 12:32
atualizado em: 15/01/2019 às 10:25

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Foto: Guilherme Dardanhan/ALMG
Guilherme Dardanhan/ALMG

Participantes de eventos da ALMG cobraram que a União compense Minas pelas perdas com Lei Kandir

A crise fiscal do Estado foi a grande prioridade da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) durante a 18ª Legislatura, período iniciado em 2015 e que será concluído em janeiro de 2019.

Ao mesmo tempo em que discutia e aprovava normas para conter o agravamento das contas públicas e reverter o quadro adverso, o Poder Legislativo também procurou dar sua contribuição em nível administrativo. O corte de gastos evitou que o orçamento da Assembleia crescesse acima da inflação. Houve, por exemplo, uma economia de 45% com transporte e de 86% na realização de eventos.

“O Poder Legislativo contribuiu efetivamente para o enfrentamento do deficit fiscal do Estado, por meio da promoção do debate sobre o tema e da aprovação de projetos que tinham como principal objetivo trazer alívio para as contas públicas”, destacou o presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes (MDB).

Uma terceira frente de batalha contra a crise foi a campanha pela correção de uma injustiça histórica: os prejuízos causados pela Lei Kandir, promulgada pelo governo federal em 1996. A norma isentou as exportações de commodities do pagamento do ICMS.

A Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União, criada pela Assembleia de Minas, concluiu que o prejuízo causado ao Estado foi de R$ 135 bilhões, muito superior aos R$ 87 bilhões devidos por Minas à União.

Conheça algumas iniciativas e normas discutidas e aprovadas durante a 18ª Legislatura:

• Revisão do Orçamento – O debate sobre o Projeto de Lei (PL) 5.497/14, que tratava do Orçamento do Estado para 2015, permitiu um dimensionamento correto do deficit fiscal, que foi de R$ 7,3 bilhões em 2015.
• Reformas administrativas – As Leis 21.693, de 2015, e 22.257, de 2016, promoveram a extinção de cargos e órgãos como a Fundação Rural Mineira (Ruralminas). A economia gerada foi estimada em R$ 1,4 bilhão.
• Decreto de calamidade – Por meio do Decreto 47.101, de 2016, o governador do Estado declarou situação de calamidade financeira. A ratificação do decreto pela Assembleia Legislativa permitiu a suspensão de condicionantes legais, viabilizando a quitação de alguns compromissos financeiros.
• Renegociação da dívida – Outro importante alívio nos compromissos financeiros do Estado veio em 2017, com a aprovação do PL 4.705/17, do governador, que autorizou o Estado a renegociar sua dívida com a União, por meio de aditivos ao contrato original, de 1997. A proposição foi transformada na Lei 22.742.
• Refis – Também em 2017, os parlamentares mineiros aprovaram o Plano de Regularização de Créditos Tributários, instituído pela Lei 22.549.
• Direitos creditórios – A Lei 22.914, de 2018, tem o objetivo de conferir segurança jurídica à cessão de direitos creditórios e viabilizar o recebimento antecipado de recursos pelo Estado.
• Precatórios – A fim de garantir que o Estado pudesse cumprir suas obrigações legais, a Assembleia também aprovou o PL 5.011/18, que foi transformado na Lei 23.079. Ela autorizou empréstimo até o limite de R$ 2 bilhões para pagamento de precatórios.

A interlocução entre os Poderes e instituições públicas, com a participação da sociedade, permitiu ainda a aprovação de outras propostas importantes, tais como as que resultaram nas Emendas Constitucionais 96 e 97. A primeira delas torna obrigatória a execução das emendas individuais dos deputados ao Orçamento do Estado.

Já a Emenda Constitucional 97 explicitou, no texto constitucional, a obrigatoriedade de pagamento do piso nacional do magistério aos servidores da educação.

 

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